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Termos de Uso

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TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS VIA INTERNET DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DE OPÇÃO PELO SISTEMA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (SIEL)

      O usuário se compromete a utilizar o serviço em conformidade com a legislação em vigor e com as condições do presente Termo de Compromisso, bem como em consonância com eventuais regras específicas de utilização do serviço que sejam disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, ciente de que deverá respeitar a ordem pública, a moral e os bons costumes, sendo proibidas, a título meramente exemplificativo, as seguintes condutas por parte do usuário: a) Utilizar o serviço para de qualquer modo infringir direitos de terceiros; b) invadir a privacidade de outrem; c) prejudicar intencionalmente usuários do sistema; d) utilizar-se do serviço desvirtuando sua finalidade com o intuito de cometer fraude; e) violar, através da utilização do serviço, qualquer legislação ou regulamento; f) tentar violar sistemas de segurança de informação de terceiros ou redes privadas de computador conectadas à internet.
      Em caso de má utilização ou inadequação no uso do Serviço, poderá ser cancelado o acesso do usuário ao Serviço, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho.
      O contribuinte representado por este usuário FAZ, neste acesso inicial ao SNFS-e no Portal www.semfazonline.com, a opção irretratável pelo Sistema de Intimação Eletrônica (SIEL), nos termos do disposto no artigo 48 e 49 do Decreto nº. 12.879, de 27 de dezembro de 2012, e art. 210, da Lei Complementar nº. 199, de 21 de dezembro de 2004.
      O usuário compromete-se a indenizar a Prefeitura do Município de Porto Velho e terceiros por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na Legislação e no presente Termo.
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© SEMFAZ 09/10/2021 - Versão 1.4.340

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