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Consulta Data de Adesão

Senhor Contribuinte,
Este serviço disponibiliza a todos os prestadores de serviço a informação sobre a obrigatoriedade ou impedimento para a adesão ao sistema de emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), bem como indica o período para a mesma. Importa esclarecer que o contribuinte com adesão obrigatória que NÃO realizar a adesão no período que lhe for estabelecido, sujeitar-se-á a aplicação da multa sancionatória equivalente a 50 (cinquenta) UPF's = R$ 4.005,50, conforme art. 5º, da Lei Complementar nº. 456/2012.

Impressão de DAM, Notificação e Impugnação

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Instruções

Este contribuinte deixou de fazer a adesão no período estabelecido na Instrução Normativa nº. 002/2014 e incorreu na aplicação da multa sancionatória, conforme determinação do art. 5º, da Lei Complementar nº. 456/2012.

Imprima a Notificação e o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento da multa pela não solicitação de adesão no período correto.

Após 24 (vinte e quatro) horas a partir da confirmação do pagamento, o acesso ao aplicativo para a ADESÃO ficará disponível para a solicitação da adesão, mediante o preenchimento do Formulário Termo de Adesão, observando-se as demais condições necessárias para o deferimento do pedido.

Em caso de discordância ou recusa do pagamento da multa aplicada, o contribuinte deverá protocolizar a impugnação administrativa via processo administrativo, com o pagamento da taxa de abertura de processo, no Setor de Protocolo da SEMFAZ, juntando a Notificação, o DAM e o formulário Termo de Impugnação Administrativa à Multa por Solicitação Extemporânea à NFS-e (TISE-NFS-e), que contem informações adicionais para a solicitação de ADESÃO.

Imprimir Notificação

Imprimir D.A.M.

Para impugnar, preencha a TISE-NFS-e(Termo de Impugnação Administrativa à Multa por Solicitação Extemporânea à NFS-e)

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