1 - O que é o ISSQN?
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido por todos os prestadores de serviço, regido, no município de Porto Velho, pela Lei Complementar nº 199/2004 sendo devido mensalmente pelo total da receita de prestação de serviço, devendo ser pago até o dia 15 do mês subsequente às prestações de serviço.
As guia de pagamento ou Documento de Arrecadação Municipal (DAM) são geradas:
1) No caso de quanto o imposto é deve ser recolhido pelo prestador de serviço, automaticamente pelo sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e);
2) No caso do imposto ser devido pelo tomador do serviço, gerado após a autodeclaração por meio do sistema de GIMCR (Guia de Informações Mensais do Contribuinte Responsável).
Ressalvamos os casos especias de recolhimento: 1) Sociedades de Profissionais; 2) Profissionais Autonomos e; 3) Optantes do Simples Nacional.
2 - Qual a diferença em GIM e GIMCR?
A Guia de Informação do ISSQN – GIM é o documento instituído na legislação municipal, para ser utilizado pelo prestador de serviços devidamente cadastrado no município de Porto Velho, para se efetuar a declaração das notas fiscais de prestação de serviços emitidas durante o mês. Ressalvamos que com a instituição da NFS-e, o documento passou a ser obrigatório somente para as instituições financeiras
Já a Guia de Informação do ISSQN do Contribuinte Responsável – GIMCR, também é destinada aos tomadores de serviços cadastrados no município, no entanto, que tem a obrigação legal pelo recolhimento do imposto em nome do prestador conforme legislação municipal.
3 - O que deve ser declarado na GIMCR?
Devem ser declarados na GIMCR todos os serviços tomados pelo declarante, baseados ou não em documentos fiscais emitidos ou recebidos sujeitos à incidência do ISSQN, quanto o imposto é devido ao Município.
A GIMCR somente será apresentada quanto houver necessidade de retenção do ISSQN sobre os serviços tomados de terceiros.
4 - Quem está obrigado a entregar a GIMCR?
O responsável/substituto tributário que tem a obrigação legal do recolhimento do imposto por substituição, conforme art. 17 e 18 da LC 369/2009, ainda que imunes ou isentos, contribuintes ou não do ISSQN.
5 - Qual é data de entrega do GIMCR?
O tomador que, na operação, sujeita ao imposto e sendo em Porto Velho devido, deverá apresentar ao Fisco Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a operação, as guias de informação mensal do ISSQN.
6 - Qual a data de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM?
O imposto será pago até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, quando não houver expediente bancário no dia 15, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, independentemente do recebimento do valor dos serviços.
7 - Quais as instituições bancárias que estão cadastradas para receber os pagamentos dos impostos municipais?
Qualquer banco, inclusive as Casas Lotéricas.
8 - A pessoa jurídica, não prestadora de serviços, tem que entregar a GIMCR mensalmente?
Sim. A pessoa jurídica não prestadora de serviços deverá declarar mensalmente todos os serviços tomados. Caso não haja serviço tomado, não há a obrigatoriedade de apresentá-la como Sem Movimento.
9 - As instituições sem fins lucrativos, isentas ou imunes, são obrigadas a apresentar a GIMCR?
Sim. Todas as instituições sem fins lucrativos, inclusive as isentas ou imunes, ficam obrigadas a entregar a GIMCR de todos os serviços tomados, quando o imposto é devido a Porto Velho.
10 - O profissional autônomo está obrigado a entregar a GIM?
Não. O profissional autônomo, pessoa natural, prestador de serviço individual com estabelecimento fixo, não está obrigado a entregar a DAM. Já, a pessoa natural equiparada à pessoa jurídica está obrigada a elaborar e a entregar a DAM.
11 - Minha empresa é obrigada a realizar a retenção do ISS, então devo preencher e entregar a GIMCR (Guia do Tomador), mas não possuo inscrição municpal. Como devo proceder?
Para empresas não domiciliadas em Porto Velo, basta preencher os 03 (três) formulários da IN nº 13/2012, digitalizar e enviar no e-mail do nosso setor de cadastro (dcaf.semfaz@gmail.com) Link formulários: https://www.semfazonline.com/portal/formularios.action -> Formulários da IN nº 013/2012/GAB/SEMFAZ - Solicitação de Acesso, Solicitação de Vinculação e Termo de Responsabilidade .
Para empresas domiciliadas em Porto Velho, todas devem ter sua inscrição municipal previamente, ainda que dispensadas de alvará de funcionamento. Tendo a inscrição, basta preencher os mesmos formulários e enviar no e-mail do nosso setor de cadastro.
Caso a empresa seja domiciliada em Porto Velho, mas ainda não tem inscrição municipal, para se regularizar, será necessário formalizar processo físico na SEMFAZ requerendo sua inscrição. Contudo, se a empresa está aguardando sua inscrição online, pelo sistema Empresa Fácil, então não precisa formalizar processo, basta aguardar.
12 - Quais os passos básicos a serem seguidos pelo responsável contábil para a elaboração da GIMCR?
Todos os usuários do sistema dd NFS-e, estão automaticamente autorizados a acessar o Menu de GIMCR, por tanto, caso se enquadre em alguma das condições de responsabilidade/substituição tributária deverão preencher a GIMCR.
13 - Como emitir a 2ª via da guia de pagamento e calcular multa e juros por pagamento fora do prazo de vencimento?
Basta selecionar o contribuinte para o qual se deseja a 2ª via, em seguida clicar em guia de pagamento e preencher o mês e o ano de competência. O sistema calcula automaticamente os juros e a multa de acordo com a competência informada, fixando como novo vencimento o último dia do mês corrente.
14 - Como proceder no caso de Matriz e Filial?
A GIMCR deverá ser entregue individualmente, por estabelecimento, independentemente de sua denominação, tais como sede, filial, agência, posto de atendimento, posto de coleta, sucursal, escritório de representação, entre outras.
15 - No caso de retenção do INSS e do IRRF no documento fiscal, qual a base de cálculo a considerar para o ISSQN?
A base de cálculo do ISSQN é o valor total do serviço prestado, independentemente da retenção de outros tributos.
16 - Devo declarar a GIMCR de serviço tomado de empresa ou instituição sem fins lucrativos, declarada isenta ou imune?
Não, pois não pode haver retenção do ISS de empresa isenta ou imunde ao imposto. Essa condição está expressa na NFS-e, no campo "exigibilidade do ISSQN"
17 - Qual o percentual de multa e juros que pagarei pelo atraso no pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM?
Juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração de mês;
Multa moratória dde 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento).
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