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Secretaria Municipal de Fazenda

Secretaria Municipal de Fazenda - Serviços

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LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2004TABELA DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS - 2012

VALOR UPF: 49,64
ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR EM UPF VALOR EM REAL
1 ALVARÁ PARA ABERTURA OU RECUPERAÇÃO DE VALAS
1.1 em ruas encascalhadas(0,40m de largura) 0,80m² 39,71
1.2 Em ruas asfaltadas (0,40m de largura) 1,50m² 74,46
2 CONSULTA PRÉVIA EM ANÁLISE DE PROJETOS
2.1 De loteamentos em conjuntos habitacionais 2,00 99,28
2.2 De prédios de apartamentos 1,50 74,46
2.3 De edificações unitárias 1,50 74,46
2.4 De sinalização de Trânsito 1,50 74,46
3 CADASTRO DE VEÍCULO
3.1 CM/BK (por veículo) 1,00 49,64
3.2 BA (por veículo) 1,00 49,64
4 RETIRADA DE ENTULHO 0,20m³ 9,93
5 DEMOLIÇÃO 0,02m² 0,99
6 COLOCAÇÃO DE TAPUME 0,60m 29,78
7 LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS 2,00 99,28
8 LICENÇA PARA INUMAÇÃO 3,00 148,92
9 LICENÇA PARA EXUMAÇÃO
9.1 ANTES DA DECOMPOSIÇÃO 9,39 466,12
9.2 APÓS A DECOMPOSIÇÃO 4,50 223,38
10 CONSTRUÇÃO DE CARNEIRA 2,50 124,10
11 CONSTRUÇÃO DE JAZIDO 12,00 595,68
12 COBERTURA DE SUPULCRO 6,00 297,84
13 COLOCAÇÃO DE GRADE 3,00 148,92
14 COLOCAÇÃO DE ESCOLTA DE VEÍCULOS 10,00 496,40
15 INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA
15.1 Eventos Promocionais 10,00 496,40
15.2 Depósitos de mercadorias, materiais e equipamentos 1,00DIA 49,64
15.3 Provas desportivas 4,00 198,56
15.4 Eventos culturais 4,00 198,56
15.5 Eventos religiosos 4,00 198,56
16 ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEICULOS EM VIA PÚBICA
16.1 Por hora 0,03 1,49
16.2 Por dia 0,72 35,74
16.3 Por mês 21,60 1.072,22
16.4 Por ano 259,20 12.866,69
17 PERMANÊNCIA OU DIÁRIA DE VEÍCULO 0,50 24,82
18 APREENSÃO DE VEÍCULOS 4,00 198,56
19 SERVIÇO DE GUINCHO 2,00 99,28
20 PARA LIBERAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS 1,00 49,64