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Secretaria Municipal de Fazenda

Secretaria Municipal de Fazenda - Serviços

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LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2004TABELA DAS TAXAS DE EXPEDIENTE - 2012

VALOR UPF: 49,64
ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR EM UPF VALOR EM REAL
1 EXPEDIENTE
1.1 de qualquer natureza 0,10 4,96
1.2 com abertura de processo 0,32 15,88
1.2 para baixa, desistência ou retificaçãos 0,55 27,30
2 DESARQUIVAMENTO
2.1 de qualquer natureza 0,55 27,30
3 FORNECIMENTO DE 2ª VIA
3.1 de qualquer natureza ( por documento) 0,55 27,30
4 CÓPIA DE PROCESSO (por cópia) 0,02 0,94
5 CERTIDÕES E ATESTADOS
5.1 remanescente (por documento) 0,57 28,29
5.2 de inteiro teor (por lauda) 0,57 28,29
5.3 narrativa 0,57 28,29
5.4 informativa 0,57 28,29
5.5 memorial descritivo (por laudo) 0,57 28,29
5.6 de anuência 0,57 28,29
5.7 de cadastro imobiliário 0,57 28,29
5.8 certidão de regularidade fiscal (CND/CPD) 0,57 28,29
5.9 de qualquer natureza 0,57 28,29
6 REGISTRO DE QUALQUER NATUREZA 0,57 28,29