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COMUNICADO TÉCNICO N°. 001/2017/GTSM/SEMFAZ

Em 03/01/2017 por SEMFAZ

A Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do Grupo de Trabalho do Simples Nacional da Secretaria Municipal de Fazenda (GTSM/SEMFAZ), INFORMA a todos os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que se encontra disponível, nos ambientes eletrônicos e-CAC e no Portal do Simples Nacional, o Parcelamento Especial para optantes pelo Simples Nacional, que em conformidade com a Lei Complementar nº. 155/2016 e as Regulamentações promovidas pelas Resolução CGSN nº. 132/2016, INRFB nº. 1.670/2016, INRFB nº. 1.677/2016 e Portaria nº. 1.110/2016, dentre outras disposições, destacam-se:
1. Quantidade máxima de parcelas: 120 (cento e vinte) parcelas mensais;
2. Valor mínimo da parcela: R$. 300,00 (trezentos reais);
3. Objeto do Parcelamento: Débitos apurado na forma do Simples Nacional, ainda que a empresa atualmente não mais faça parte do Simples Nacional;
4. Prazo para Adesão: Período de 12/12/2016 a 10/03/2017;
5. Mês/Competência para Parcelamento: Débito vencidos até o Período de Apuração MAIO/2016;
6. Aplicação: Créditos tributários ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em Dívida Ativa do respectivo ente federado, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada;
7. Atualizações Monetárias: Parcelas sujeitas à atualização pela Taxa Selic;
8. Contempla, inclusive, a Regularização de Retificações/Alterações indevidas no PGDAS-D, destacando-se que:
8.1. A RFB tem mapeamento dos casos de empresas que “retificaram indevidamente” (para menor) ou “segregaram incorretamente receitas auferidas”, que resultaram em redução dos tributos devidos no Simples Nacional;
8.2. As empresas devem, nestes casos, efetuar NOVAS RETIFICAÇÕES, corrigindo e reestabelecendo os valores REAIS, de forma a aproveitar esta oportunidade de se beneficiar do Parcelamento Especial;
8.3. As empresas que não regularizarem “essas retificações ou segregações incorretas de receitas” serão notificadas pela “Malha PGDAS-D 2017”, inclusive como multas de ofício, possíveis exclusões do Simples Nacional e demais sanções aplicáveis a cada caso concreto.

Porto Velho, 03 de janeiro de 2017.

© SEMFAZ 06/12/2017 - Versão 1.1.274

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