GIM/GIMCR - Dúvidas frequentes

1 - O que é o ISSQN?
O sistema ISSQN ON LINE é uma solução tecnológica que possibilita a substituição dos procedimentos manuais de declaração da Guia de Informação do ISSQN – GIM e de emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por um sistema informatizado de gestão, que proporcionará mais comodidade, segurança, facilidade e agilidade no cumprimento das obrigações tributárias instituídas na Legislação Municipal de Porto Velho-RO.
A tecnologia empregada permite inclusive que o Documento de Arrecadação Municipal – DAM seja gerado no ato da declaração, por meio de conexão via internet.
2 - Qual a diferença em GIM e GIMCR?
A Guia de Informação do ISSQN – GIM é o documento instituído na legislação municipal, para ser utilizado pelo prestador de serviços devidamente cadastrado no município de Porto Velho, para se efetuar a declaração das notas fiscais de prestação de serviços emitidas durante o mês.
Já a Guia de Informação do ISSQN do Contribuinte Responsável – GIMCR, também é destinada aos prestadores de serviços cadastrados no município, no entanto, servirá para escriturar as notas fiscais de prestação de serviços emitidas por terceiros, da qual resulte na obrigação de se efetuar a retenção do ISSQN, conforme disposto no art. 63, § 1º da Lei Complementar nº. 199/2004 – Código Tributário Municipal.
3 - O que deve ser declarado na GIM/GIMCR?
Devem ser declarados no GIM/GIMCR todos os serviços prestados e/ou tomados pelo declarante, baseados ou não em documentos fiscais emitidos ou recebidos em razão da prestação de serviços, sujeitos ou não à incidência do ISSQN, independente do imposto ser devido ao Município. A GIM deve ser apresentada mensalmente, mesmo que não haja serviços prestados a serem declarados – neste caso, deverá ser informado que não houve movimento econômico.
Já a GIMCR somente será apresentada quando o declarante estiver obrigado a efetuar a retenção do ISSQN sobre os serviços tomados de terceiros.
4 - Quem está obrigado a entregar o GIM/GIMCR?
O contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa (jurídica) ou profissional autônomo (física), que exercerem em caráter permanente ou eventual quaisquer das atividades de que trata a lista do Artigo nº. 54 do Código Tributário Municipal – CTM. Mesmo que imunes ou isentos, contribuintes ou não do ISSQN, com ou sem movimento econômico, estão obrigados ao cumprimento da obrigação tributária acessória de elaborar e entregar mensalmente a GIM/GIMCR.
5 - Qual é o dia de entrega do GIM/GIMCR?
O contribuinte que, na operação, sujeita ou não ao pagamento do imposto, tendo ou não movimento financeiro mensal, deverá apresentar ao Fisco Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a operação, as guias de informação mensal do ISSQN.
6 - Qual a data de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM?
O imposto será pago até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, quando não houver expediente bancário no dia 15, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, independentemente do recebimento do valor dos serviços.
7 - Quais as instituições bancárias que estão cadastradas para receber os pagamentos dos impostos municipais?
Casas Lotéricas
Banco do Brasil
Banco Santander
Caixa Econômica Federal
8 - A pessoa jurídica, não prestadora de serviços, tem que entregar a GIMCR mensalmente?
Sim. A pessoa jurídica não prestadora de serviços deverá declarar mensalmente todos os serviços tomados. Caso não haja serviço tomado, não há a obrigatoriedade de apresentá-la como Sem Movimento.
9 - As instituições sem fins lucrativos, isentas ou imunes, são obrigadas a apresentar a GIM/GIMCR?
Sim. Todas as instituições sem fins lucrativos, inclusive as isentas ou imunes, ficam obrigadas a entregar a GIM/GIMCR de todos os serviços prestados (natureza da operação: isento de ISSQN) e/ou tomados.
10 - O profissional autônomo está obrigado a entregar a GIM?
Não. O profissional autônomo, pessoa natural, prestador de serviço individual com estabelecimento fixo, não está obrigado a entregar a DAM. Já, a pessoa natural equiparada à pessoa jurídica está obrigada a elaborar e a entregar a DAM.
11 - Empresas com atividades paralisadas devem entregar a GIM?
Não. A obrigação de elaborar e entregar a GIM cessa com a paralisação ou o encerramento da inscrição da empresa no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias do Município de Porto Velho. Na hipótese de uma empresa com as atividades estar prestando ou tomando serviços caracteriza infração a legislação municipal.
12 - Minha empresa é obrigada a preencher e a entregar a GIM, mas não possui inscrição mobiliária. Como devo proceder?
Não será recebida GIM de sujeito passivo que não possua inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias do Município de Porto Velho.
Se uma empresa executa suas atividades sem inscrição municipal, fica caracterizada uma infração a legislação municipal, especificamente, no art. 95 do CTM, com penalidade prevista no art. 110, I e II do mesmo texto legal.
Para que o contribuinte possa se regularizar, o responsável pela empresa deverá comparecer junto a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, a fim de formalizar um processo de cadastro de alvará, junto ao setor de protocolo.
13 - Os Condomínios residenciais ou comerciais têm de entregar a GIM?
Sim. Todo condomínio deve ser inscrito no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias do Município de Porto Velho como tomador de serviços e, conseqüentemente, deverá elaborar e entregar a GIM com todos os serviços tomados, efetuar a retenção do ISSQN e recolher o imposto devido.
14 - Quais os passos básicos a serem seguidos pelo responsável contábil para a elaboração da GIM?
Todos os responsáveis contábeis estabelecidos no Município de Porto Velho devem se cadastrar no ISS ON LINE para obtenção de uma senha, que o habilitará a elaborar e a entregar a GIM de seus clientes.
Para que o responsável contábil possa de fato efetuar o preenchimento da GIM, o responsável legal deverá realizar o vínculo entre a empresa e o contabilista, passando para o responsável contábil a responsabilidade de efetuar o DAM.
Importante: Será emitida somente uma senha de acesso ao sistema ISS ON LINE para cada CNPJ/CPF cadastrado.
15 - Como emitir a 2ª via da guia de pagamento e calcular multa e juros por pagamento fora do prazo de vencimento?
Basta selecionar o contribuinte para o qual se deseja a 2ª via, em seguida clicar em guia de pagamento e preencher o mês e o ano de competência. O sistema calcula automaticamente os juros e a multa de acordo com a competência informada, fixando como novo vencimento o último dia do mês corrente.
16 - Como entregar a GIM/GIMCR?
A entrega do DAM é feita por transmissão de dados via Internet por meio do sistema ISS ON LINE. Em caso de problema com o equipamento ou com a conexão com a Internet, a GIM poderá, eventualmente, ser confeccionada por meio do programa GIM DESKTOP, e entregue através de disquete na Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ e no posto de Atendimento do Shopping Cidadão. O recebimento das informações do movimento econômico das empresas será comprovado mediante a impressão de recibo eletrônico, que é a própria GIM/GIMCR, a qual deverá ser mantida pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, para fins de apresentação à fiscalização quando solicitado.
17 - Como proceder no caso de Matriz e Filial?
A GIM/GIMCR deverá ser entregue individualmente, por estabelecimento, independentemente de sua denominação, tais como sede, filial, agência, posto de atendimento, posto de coleta, sucursal, escritório de representação, entre outras.
18 - No caso de retenção do INSS e do IRRF no documento fiscal, qual a base de cálculo a considerar para o ISSQN?
A base de cálculo do ISSQN é o valor total do serviço prestado, independentemente da retenção de outros tributos, a exceção dos casos previstos no art. 67, § 1º do CTM.
19 - Devo declarar o serviço tomado de sociedade de profissionais liberais como advogados, médicos, engenheiros, contadores e outros?
Sim.
20 - Devo declarar o serviço tomado de empresa ou instituição sem fins lucrativos, declarada isenta ou imune?
Sim. Deve ser declarado qualquer documento, emitido ou recebido, por contribuinte imune ou isento, relativo à prestação de serviços.
21 - As empresas de construção civil, inscritas no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias de Porto Velho, que também prestem serviço para fora do município, devem declarar todos os serviços prestados e tomados?
Sim. As empresas de construção civil estabelecidas em Porto Velho devem declarar todas as suas notas fiscais de serviços prestados e tomados. Para os serviços prestados fora do Município de Porto Velho, existe campo especifico que identificará a situação de Não Incidência do imposto no município de Porto Velho.
22 - O prazo de entrega da GIM poderá ser prorrogado?
Não. O prazo para entrega do DAM é até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da competência.
23 - Qual o percentual de multa e juros que pagarei pelo atraso no pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM?
Juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração de mês e Multa moratória da seguinte forma:

10% (dez por cento) se decorridos até 30 (trinta) dias do vencimento da obrigação;
15% (quinze por cento) se decorridos até 60 (sessenta) dias do vencimento da obrigação;
20% (vinte por cento) se decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento da obrigação.
© SEMFAZ 06/12/2017 - Versão 1.1.274

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