Dúvidas frequentes

1 - O que é IPTU?
  • IPTU é o Imposto Predial e Territorial Urbano.
  • Quando o lote está vazio o imposto é chamado de Territorial.
  • Quando o lote tiver pelo menos uma edificação, o imposto é Predial.
2 - Qual o Fato gerador do IPTU?
  • A propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Vide art. 7º da Lei Complementar nº. 199/04 no site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br
3 - Quem é o contribuinte do IPTU?
  • O proprietário do imóvel, titular do seu domínio, ou o seu possuidor a qualquer título.
Vide art. 30 da Lei Complementar nº. 199/04 no site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br
4 - Qual a Alíquota do IPTU?
  1. 0,5% (meio por cento) para imóveis edificados;
  2. 1% (um por cento) para imóveis não edificados possuindo muro e calçada;
  3. 1,75% (um e setenta e cinco centésimos por cento) para imóveis não edificados possuindo muro ou calçada;
  4. 2,5% (dois e meio por cento) para imóveis não edificados que não possuam, muro e calçada, será aplicada a alíquota de 2,5 (dois e meio por cento) com a progressividade de 0,5(meio por cento) ao ano, até o limite de 10% (dez por cento).
  • Observações: A aliquota para imóveis não edificados no exercício de 2011 corresponde a 7% (sete por cento).
Vide art. 11 da Lei Complementar nº. 199/04 no site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br
5 - Descontos Especiais
  • Dispõe as Resoluções nº 01 e 02 de 03 janeiro de 2011
  • Aproveite o Programa Pague Fácil e Ganhe 20% de desconto pagando seu IPTU 2011 e TRSD em um único DAM até 31 de janeiro de 2011; OU:
  1. 20% DESCONTO em cota única até 31 de janeiro de 2011;
  2. 10% DESCONTO em cota única até 28 de fevereiro de 2011;
  3. SEM DESCONTO em cota única até 31 de março de 2011 (sem multa e juros);
  4. Se optar pelo PARCELAMENTO o vencimento da 1ª PARCELA será dia 31 de janeiro de 2011.
  • Saiba que serão cobrados: multa e juros na parcela paga após o vencimento.
  • Multa 2% (dois por cento) sobre cada quota, atualizada monetariamente, mais juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração de mês.
Vide art. 53 da Lei Complementar nº. 199/04 no site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br
6 - Imposto Territorial?
  • No caso de Imposto Territorial, somente o valor do terreno ou lote é apurado.
  • Este valor do terreno é chamado de Valor Venal do Terreno ou simplesmente de VVT.
7 - Imposto Predial?
  • O Imposto Predial, já leva em conta o valor do terreno e o valor da edificação ou das edificações.
  • O valor da edificação é chamado de Valor Venal da Edificação ou simplesmente de VVE.
8 - O que é Zona Urbana?

Art. 8º - Para efeito de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, entende-se como Zona Urbana, toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

  1. I - meio fio ou calçamento, com canalizações de água pluvias;
  2. II - abastecimento de água;
  3. III - sistema de esgotos sanitários;
  4. IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
  5. V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 ( três) quilômetros do imóvel considerado.
Vide art. 8º da Lei Complementar nº. 199/04 no site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br
9 - Como se calcula o IPTU?

O Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº. 199/04 dispõe a Metodologia, Base de Cálculo e Alíquotas em seus artigos 10 a 49.

Acesse o site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br
  • O que dispõe o Código Tributário Municipal?
  • O cálculo do IPTU é feito baseado nos artigos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº. 199/04.
  • Observações: A cada ano, ao aperfeiçoar o cálculo do IPTU, as mudanças ocorridas na lei, só prevalecem para o próximo exercício.
9.1 - Cálculo do IPTU - Caso Terrotorial

Definição

O IPTU no Caso Territorial será aplicado quando existir apenas o terreno sem edificação.

Fórmula Geral-(IPTU Caso Territorial)

VVI =VVT+VVE

Onde:

  1. VVI → Valor Venal do Imóvel;
  2. VVT→ Valor Venal do Terreno;
  3. VVE = Zero (Porque não possui construção).

Fórmula Valor Venal do Terreno -(VVT)

VVT = ÁREA*Vm²*Cf*Cp*Cs*FPOND

Onde:

  1. ÁREA → Área Total do Terreno;
  2. Vm² → Valor do Metro Quadrado do Terreno;
  3. Cf → Coeficiente de Frente do Terreno;
  4. Cp → Coeficiente de Profundidade do Terreno;
  5. FPOND → Fator de Ponderação.
Vide Art. 13 da Lei Complementar nº. 199/04 no site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br

Fórmula Área Total do Terreno-(ÁREA)

ÁREA = Área Total do Terreno

Fórmula Valor Metro Quadrado do Terreno-(Vm²)

Para encontrar o Valor do Metro Quadrado deve seguir os seguintes passos:

Primeiro Passo:

  1. a) Ter em mãos a Inscrição Imobiliária(Carnê de IPTU) e localizar o Setor, Quadra e Logradouro;
  2. b) O Setor corresponde ao terceiro e quarto número da Inscrição Imobiliária;
  3. c) A Quadra correspondente ao quinto, sexto e sétimo número da Inscrição Imobiliária;
  4. d) O Logradouro (Rua/Avenida) correspondente ao endereço do Imóvel.

Exemplo:

  1. Inscrição Imobiliária: 03.01.091.0186.001
  2. Endereço do Imóvel: Av. Lauro Sodré

Segundo Passo:

  1. a) Localizar no ANEXO VI do CTM/PVH - Lista de Valores Unitários do Terreno o Logradouro encontrado, disponível no site www.portovelho.ro.gov.br
  2. b) Localizado o Logradouro verificar se corresponde o Setor e Quadra da Inscrição Imobiliária, conforme o exemplo acima;
  3. c) O Valor do Metro Quadrado(Vm²) será o valor descrito na última coluna da linha em que verificou-se o atendimento dos requisitos(Logradouro/Setor/Quadra) da Inscrição Imobiliária;
  4. d) O valor localizado refere-se ao Valor do Metro Quadrado(Vm²) de 2004, o qual deverá ser atualizado para o ano em que se deseja calcular o IPTU.

Exemplo:

  1. Como atualizar o Valor do Metro Quadrado (Vm²) Inscrição Imobiliária:
  2. Inscrição Imobiliária 03.01.091.0186.001 para o ano de 2011?
  3. Fórmula
  4. Vm²(2011) = Vm²(2004)/UPF(2004) * UPF(2011)
  5. Onde:
  6. Vm²(2011) = ?
  7. Vm²(2004)= 67,66
  8. UPF(2004)=31,89
  9. UPF(2011)=46,41
Vm²(2011) = 67,66/31,89 * 46,41
Vm²(2011) = 98,46
Então o Vm² do Imóvel sobre Inscrição nº 03.01.091.0186.001 para 2011 é R$ 98,46.

Fórmula Coeficiente de Frente-(Cf)

Cf = (Fp / Fr )1/4

Onde:

  1. Fp = frente efetiva do terreno;
  2. Fr = frente de referência estabelecida para a zona homogênea.
Vide art. 14 da Lei Complementar nº. 199/04 no site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br

Fórmula Coeficiente de Profundidade-(Cp)

Para encontrar o Coeficiente de Profundidade deve-se seguir os seguintes passos:

Primeiro passo:

  1. Verificar qual é Profundidade Equivalente do Terreno (Peq) vide o Art. 15 do CMT/PVH, implementando na seguinte fóruma:
  2. Peq = ÁREA/Fp

Onde:

  1. Peq → Profundidade Equivalente do Terreno
  2. ÁREA → Área Total do Terreno

Segundo passo:

  1. Aplicar o artigo 16 usando a tabela A do anexo III nos incisos I a IV da L.C. nº 199/04 da seguinte forma:
  2. a) Verificar se o resultado se enquadra no inciso I do Art. 16;
  3. b) Caso não se enquadre no inciso I, aplicar o inciso II do Art. 16;
  4. c) Não sendo possível aplicar o inciso I ou II, aplicar o inciso III do Art. 16;
  5. d) Por fim, não sendo aplicando os incisos anteriores, aplicar o inciso IV.
Vide art. 15 a16 da Lei Complementar nº. 199/04 no site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br

Fórmula Coeficiente de Situação-(Cs)

Para achar o Cs (Coeficiente de situação) na quadra utilizado na avaliação do terreno será obtido da Tabela B anexo III.

Vide art. 17 da Lei Complementar nº. 199/04 no site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br

Fórmula Fator de Ponderação-(Fpond)

Para achar o Fator de Ponderação = Fpond

No caso de profundidade máxima:

  1. Fpond = (Ft + Fe - 1)

Onde:

  1. Fpond = Fator de ponderação;
  2. Ft = Fator de topografia;
  3. Fe = Fator de pedologia.
Vide Art. 18 da Lei Complementar nº. 199/04 no site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br

Fórmula Calcular o Valor do IPTU-(IPTU Caso Territorial)

  1. Encontrado os valores de todas as variáveis, substituas na fórmula VVT
  2. VVT = ÁREA*Vm²*Cf * Cp*Cs* F POND
  1. Encontrado o VVT, SUBSTITUA na formula GERAL, lembrando que quando o imóvel for territorial o valor do VVE é zero.
  2. Finalmente estamos pronto para saber o valor do IPTU – Territorial, basta aplicar a seguinte fórmula:
  3. IPTU = VVI x Alíquota

Observações:

  1. Valor da alíquota 7% para o ano de 2011.
9.2 - Cálculo do IPTU – Caso Predial

Definição

O IPTU no Caso Caso Predial será aplicado quando existir o terreno e edificação.

Fórmula Geral-(IPTU Caso Predial)

VVI =VVT+VVE

Onde:

  1. VVI → Valor Venal do Imóvel;
  2. VVT→ Valor Venal do Terreno;
  3. VVE→ Valor Venal de Edificação

Fórmula Valor Venal do Terreno-(VVT)

  1. VVT = ÁREA*Vm²*Cf*Cp*Cs*FPOND
  2. Verificar Tópico 9.1 - Cálculo do IPTU - Caso Terrotorial

Fórmula Valor Venal de Edificação-(VVE)

  1. VVE= ÁREA*Vm²*Fs* Fp*Fa* Fpad*Fc
  2. Onde:
  3. ÁREA = Área Construída Total;
  4. Vm² = Valor do Metro Quadrado da Área Construída;
  5. Fs = Fator de Situação do Terreno;
  6. Fp = Fator de Posição do Terreno;
  7. Fa = Fator de Alinhamento do Terreno;
  8. Fpad = Fator Padrão de Construção do Terreno;
  9. Fc = Fator de Conservação do Terreno.

Fórmula Área Construída Total-(ÁREA)

  • ÁREA = Área Construída Total.
Vide Art. 20 da Lei Complementar nº. 199/04 no site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br

Fórmula Valor do Metro Quadrado da Área Construída-(Vm²)

Como encontrar?

  1. Verificar ANEXO V – TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR TIPO DE EDIFICAÇÃO DO CTM/PVH.
Ver site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br

Fator de Situação do Terreno-(Cf)

Para encontrar o Valor do Fator de Situação do Terreno(Fs) verificar o Art. 22 CTM/PVH.

Ver site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br

Fator de Posição do Terreno-(Fp)

Para encontrar o Valor do Fator de Posição do Terreno(Fp)verificar Art. 23 CTM/PVH.

Ver site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br

Fator de Alinhamento do Terreno-(Fp)

Para encontrar o Valor do Fator de Alinhamento do Terreno(Fa)verificar Art. 24 CTM/PVH.

Ver site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br

Fator Padrão de Construção do Terreno-(Fpad)

Para encontrar o Valor do Fator de Padrão de Construção do Terreno(Fa)verificar Art. 25 e parágrafo Único CTM/PVH.

Ver site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br

Fator Conservação do Terreno-(Fc)

Para encontrar o Valor do Fator de Conservaçã do Terreno(Fc)verificar Art. 26 CTM/PVH.

Ver site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br

Fórmula Calcular o Valor do IPTU-(IPTU Caso Predial)

Encontrado o VVE e VVT, use a formula GERAL:

VVI =VVT + VVE

Finalmente estamos pronto para saber o valor do IPTU - Predial, basta aplicar a seguinte fórmula:

IPTU = VVI x Alíquota(0,5%)
10 - Redutor da Base de Calculo do IPTU
  • Dispõe a Lei Complementar nº 368 de 22 de dezembro de 2009 que :
  • Os valores constantes nos anexos V e VI da Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004, para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no ano de 2010, será aplicado redutor de 25% (vinte e cinco por cento).
11 - Prazo do vencimento e Descontos

Dispõe a Resoluções nº 01 e 02 de 01 janeiro de 2010:

  1. Ganhe 20% de desconto pagando seu IPTU e TRSD em cota única até 31 de janeiro de 2010;
  2. Ou pague com 10% de desconto pagando seu IPTU e TRSD em cota única até 28 de fevereiro de 2010;
  3. Pague em cota única sem desconto até 31 de março de 2010;
  4. Se a opção for pagar o IPTU e TRSD parcelados, o vencimento da primeira parcela será dia 31 de janeiro de 2010;
  5. Após o vencimento incidirá multa e juros.
12 - Prazo para impugnar o valor do IPTU
  • O prazo para impugnar o valor do IPTU é até 31 de março do exercício a que se refere o lançamento perante formalização de processo perante a Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ com formulário padrão.
  • Prazo disposto no decreto nº. 10.254/2005 art. 11, § único.
Instrução Normativa nº. 01/2010 dispões sobre a formalização de processo para impugnar o valor do IPTU acesse o site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br
13 - O que é TRSD?

Significado de TRSD:

Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares.

O C.T.M dispõe o que são taxas de serviços?

  1. Art. 147. São taxas de serviços as de:
  2. I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais;
  3. II – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde;
  4. III – Expediente; e
  5. IV – Serviços diversos.
  6. * Lei Complementar nº. 199/2004.
13.1 - Calculando a Base de Cálculo(TRSD)

FORMULA GERAL

TxL=(P/N)xK

Onde:

  1. Taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais;
  2. N – Números de contribuintes;
  3. P – O valor de custo a ser dispendido para a execução dos serviços no exercício;
  4. K – Alíquota a ser aplicada, sendo encontrada por K = Fds x Y, onde:

FORMULA SECUNDÁRIA

K = Fds x Y

Onde:

  1. Fds – Fator de setorização;
  2. Y – Fator de caracterização do contribuinte;
Vide Art. 147 e 153 da Lei Complementar nº. 199/04 no site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br

Esclarecimento:

As variáveis Fds – Fator de setorização e Y – Fator de caracterização do contribuinte, apresentados na Tabela I e II, respectivamente; Foram encontrados com base nos seguintes elementos: Volume de lixo coletado por setor cadastral, frequência de coleta por setor, área construída e localização do imóvel por setor.
13.2 - Como usar as fórmulas para achar o valor da TRSD?

Primeiro passo:

Verificar qual é o setor está localizado seu bairro - Relação Tabelas – TABELA III - RELAÇÃO DE BAIRROS – CONJUNTO POR SETOR;

Segundo passo:

Localizado o setor, verificar na TABELA I - FATOR DE SETORIZAÇÃO (Fds) qual grupos pertence, encontrando assim o valor do Fds;

Terceiro Passo:

Localizar na TABELA II - FATOR DE CARACTERIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE (Y) o valor de Y, o qual depende da área construída;

Quarto passo:

  1. Usar a fórmula secundária para acha K:
  2. K = Fds x Y

Onde:

  1. Fds – Fator de setorização;
  2. Y – Fator de caracterização do contribuinte.
  3. Exemplo: José procurou a Secretaria de Fazenda – SEMFAZ para saber quanto deverá pagar de TRSD. Foi atendido por um funcionário que solicitou do mesmo as seguintes informações:
  4. Qual bairro está localizado seu terreno? Qual área construída?
  5. - Senhor José respondeu:
  6. Moro no bairro Embratel é a área construída é de 340m².
  7. - Com base nas informações o funcionário obteve os dados necessários para poder aplicar a fórmula secundária.

DADOS:

  1. - Bairro Embratel está localizado no grupo II (setor ), onde o valor Fds = 0,59
  2. - Para uma área construída de 340m² , encontramos na tabela de Fator de caracterização o valor para Y = 4,00
  3. - Encontrado os valores das variáveis K e Y, substituí na formula secundária.
  4. K=Fdsx Y
  5. Onde:
  6. K = 0,59 x 4
  7. K = 2,36

Quinto passo:

  1. Usar a fórmula GERAL para acha TRSD:
  2. TxL = (P/N)x K

DADOS:

  1. - P = R$ 13.281.620,28 (Ver demonstrativo de custo a ser despendido no exercício - Tabela abaixo),
  2. - N = Número de contribuintes = número de imóveis = 104.924.
  3. - K = 2,36.
  4. - Encontrado os valores das variáveis P, N e K, substituí na formula GERAL:
TxL = (P/N) x K
TxL = (13.281.620,28 / 104,924 x 2,36 = R$ 298,74.

Confirme a TABELA IV - DEMONSTRATIVO DE CALCULO DA TAXA DE RESIDUO SOLIDO DOMICILIAR - TRSD 2010/2011

13.3 - Tabelas
14 - Procedimento para Impressão do IPTU e TRSD

No Site www.semfazonline.com, sem incidência da taxa de expediente;

Na Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ sito a Av. Carlos Gomes, 181- Bairro Arigolândia; ou no Shopping Cidadão sito Av. Sete de Setembro, 830, Centro, com ônus da taxa de expediente. O site disponibiliza para emissão de segunda via, apenas lançamentos de IPTU inscritos em Dívida do Ano. Os tributos inscritos em Dívida Ativa, conforme Art. 274 do CTM/PVH apenas serão disponibilizados em repartição pública - SEMFAZ e Dívida Ativa.

Requerimento de Revisão IPTU
15 - Imunidade – A quem direciona?
  • Imóvel pertencente a partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, desde que relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.Previsto na Lei Complementar nº. 199/2004, Artigo 5º do CTM/PVH;
  • Autarquias e Fundações, instituídas e mantidas pelo poder público;
  • Patrimônio pertencente a União, Estado ou Município (Administração Direta);
  • Templo de qualquer culto.
  • Relação de Formulários – Vê no site a Instrução normativa nº 05/09 de 17 de junho de 2009.
16 - Isenção do IPTU – A quem direciona?
  • Isenção de IPTU de ex-soldados da borracha, ferroviários aposentados da EFMM e suas viúvas, previsto na Lei Complementar nº. 199/2004, artigo 37;
  • Isenção de IPTU e TRSD ao imóvel de família carente devidamente inscrita no Programa Bolsa Família e no Cadastramento Único do Governo Federal, conforme Lei Complementar nº 229/05.
Vide art. 37 da Lei Complementar nº. 199/04 e a Instrução Normativa nº 01/09 no site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.br
17 - Tabela de Vencimento do IPTU e TRSD ano do Exercício
Tabela de Vencimento de IPTU /2011 e TRSD
© 2014 SEMFAZ. 22/07/2014 - Versão 1.1.135

Avenida Carlos Gomes, 181 - Arigolândia CEP 76801-012 - Porto Velho, RO

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