Ferramentas
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Fazenda - Serviços
23 Usuários conectados.
Comunicado SEMFAZ
SEMFAZ INTENSIFICARÁ FISCALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS IRREGULARES
A Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) informa que está disponível no Portal SEMFAZONLINE (www.semfazonline) a todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município de Porto Velho que tiveram o respectivo lançamento da Taxa de Funcionamento Regular no exercício de 2012, o Documento de Arrecadação Municipal referente à Licença de Funcionamento 2013.
Após o recolhimento da Taxa, com cópia autenticada do Certificado de Segurança do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO), o contribuinte deverá procurar a Divisão de Atendimento ao Contribuinte - DAC da Secretaria Municipal de Fazenda para retirada do seu Alvará (Licença de Funcionamento Anual).
As pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município, que estiverem exercendo suas atividades sem a devida renovação da Licença de Funcionamento Anual, terão no prazo de 30(trinta) dias contados a partir do vencimento da respectiva Licença, suas Inscrições Municipais suspensas junto ao Sistema Integrado de Administração Tributária até a sua efetiva regularização, conforme o que disciplina a Resolução Nº 16/2012 - GAB/SEMFAZ.
O não cumprimento da exigência de renovação da Licença de Funcionamento Anual ensejará a aplicação imediata de multa correspondente a 100%(cem por cento) do valor da taxa e poderá acarretar até a interdição do estabelecimento.
Com a Inscrição Municipal suspensa, o contribuinte prestador de serviços ficará inclusive, impedido de autorizar Notas Fiscais de Prestação de Serviços.
O CONTRIBUINTE DEVE OBSERVAR O PRAZO DE VALIDADE DA SUA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, POIS A FISCALIZAÇÃO INTENSIFICARÁ SUAS AÇÕES JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS IRREGULARES.
Dúvidas podem ser esclarecidas junto ao PLANTÃO FISCAL da Divisão de Fiscalização de Alvará de Funcionamento.
Fonte: Coordenadoria Munciipal de Fiscalização
- Copyright
- Expediente
- Fale Conosco